Lei Escolar

Regimento Escolar é o documento, discutido e aprovado pelos seus participantes e que reúne as "Normas Regimentais Básicas" descrevendo as regras de funcionamento da instituição e para a convivência das pessoas que nela atuam. O Regimento Escolar, enquanto documento administrativo e normativo, fundamenta-se nos propósitos, princípios e diretrizes definidos na Proposta Pedagógica da escola, na legislação geral do país e, especificamente, na legislação educacional. Por ter caráter de documento legal, sua vigência (ou modificação) só passam a valer, como muitas leis comuns, a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua elaboração ou modificação. A modificação do Regimento Escolar deve obedecer às mesmas normas que a modificação da legislação comum, não se podendo, simplesmente, suprimir ou anexar novo texto, sem observar o que foi substituído, suprimido ou acrescido.